Diplomas

8 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 172, Série I de 2016-09-07 - Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro

Regulamentação do sistema de acesso e comunicação por via eletrónica dos Administradores Judiciais com os Tribunais
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial

6 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 164, Série I de 2016-08-26 - Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto

Regime de aplicação das operações 3.4.1 “Desenvolvimento do regadio eficiente” e 3.4.3 “Drenagem e estruturação fundiária” do PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR[...]

5 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 165, Série I de 2016-08-29 - Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto

Alteração a medidas de apoio à silvicultura do PDR 2020
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

5 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 165, Série I de 2016-08-29 - Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto

Seguro obrigatório de responsabilidade civil no âmbito da mobilidade elétrica
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril