Diplomas

24 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 185, Série I de 2015-09-22 - Declaração de Retificação n.º 42/2015, de 22 de setembro

Retificação ao regime de aplicação do apoio 7.8.3 “Conservação e melhoramento de recursos genéticos e animais”
Retifica a Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no[...]

24 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 186, Série II, de 2015-09-23 - Acórdão n.º 362/2015, de 24 de setembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2015 de 9 de julho – Processo n.º 760/14
Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

24 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 186, Série I de 2015-09-23 - Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro

Defesa do Consumidor – Alteração ao regime aplicável às práticas comerciais desleais
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do[...]