Diplomas

16 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 180, Série I de 2015-09-15 - Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro

Taxas devidas no âmbito do SIR – Sistema da Indústria Responsável
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável

16 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 176, Série I de 2015-09-09 - Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro

Regime jurídico da Supervisão de Auditoria
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e[...]

16 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 176, Série I de 2015-09-09 - Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro

Regulamentação da atividade de marítimos a bordo de navios com bandeira portuguesa
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de[...]

16 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 175, Série I de 2015-09-08 - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Mecanismos de resolução de litígios de consumo
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio

15 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 179, Série I de 2015-09-14 - Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro

Alterações à regulamentação do desempenho energético dos edifícios
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos[...]

15 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 179, Série I de 2015-09-14 - Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro

Alterações ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito[...]

15 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 179, Série I de 2015-09-14 - Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro

Instrução de pedidos de instalação e alteração de estabelecimentos industriais
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria[...]