Diplomas

5 de Junho, 2015

Diploma

Diário da República n.º 108, Série I de 2015-06-04 - Acórdão n.º 4/2015, de 4 de junho

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º4/2015, de 22 de abril, Processo n.º 1957/13
A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo,[...]

4 de Junho, 2015

Diploma

Diário da República n.º 106, Série I de 2015-06-02 - Acórdão n.º 8/2015, de 2 de junho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015, Processo 85/14
«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto[...]