Diplomas

22 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 98, Série I de 2015-05-21 - Acórdão n.º 3/2015, de 21 de maio

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015, Processo n.º 1473/14
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

18 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 95, Série I de 2015-05-18 - Acórdão n.º 2/2015, de 18 de maio

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 – Processo n.º 1626/13
Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi[...]

18 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 95, Série I de 2015-05-18 - Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio

Medidas de apoio à Silvicultura integrantes do PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do[...]