6 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 84, 2.º Suplemento, Série II, de 2015-04-30
- Despacho Normativo n.º 7-A/2015, de 30 de abrilNovas regras para reembolso do IRC
Regula os procedimentos de reembolso do IRC
6 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 85, Série I de 2015-05-04
- Portaria n.º 120/2015, de 4 de maioPercentagem do Fundo de Estabilização Tributário
Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
6 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 84, Série I de 2015-04-30
- Portaria n.º 117/2015, de 30 de abrilEstampilhas especiais para as bebidas espirituosas
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas
6 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 83, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de abrilRegimes Jurídicos de apostas hípicas mútuas e de exploração de hipódromos
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
6 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 83, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abrilNovo Regime Jurídico de apostas desportivas à cota de base territorial
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3[...]
5 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 83, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abrilNovo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
5 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 83, Série I de 2015-04-29
- Despacho n.º 101/2015-XIX, de 30 de abrilComunicação de contratos de arrendamento e recibos de renda eletrónicos – Adiamento do prazo
Despacho n.º 101/2015-XIX, de 30 de abril
4 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 83, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de abrilAlterações à regulamentação do jogo do bingo
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
4 de Maio, 2015
Diploma
Diário da República n.º 83, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abrilAlteração à Lei do Jogo
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo