Diplomas

8 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 3, Série I de 2015-01-06 - Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro

Restituição de cauções de serviços públicos essenciais
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas

7 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

Reforma da tributação das pessoas singulares
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário,[...]