Diplomas

30 de Dezembro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 249, Série II, de 2014-12-26 - Despacho n.º 15598/2014, de 26 de dezembro

Juros e Royalies – Novos modelos de formulários n.ºs 01-DJR e 02-DJR
Aprova os novos modelos de formulários para efeitos de isenção ou redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial ou total de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties efetuados a sociedades associadas de diferentes Estados-Membros da União Europeia e da Confederação Suíça.