Diplomas

30 de Dezembro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 249, Série I de 2014-12-26 - Portaria n.º 275/2014, de 26 de dezembro

Transmissão de benefícios fiscais em operações de cisão ou de entrada de ativos
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

29 de Dezembro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 244, Série II, de 2014-12-18 - Acórdão n.º 753/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 753/2014, de 12/11, Processo n.º 247/2014
Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e[...]