20 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 12, Série II, de 2015-01-19
- Aviso n.º 563/2015, de 19 de janeiroTaxa supletiva de juros moratórios
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1º semestre de 2015
20 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 11, Série I de 2015-01-16
- Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiroObrigação da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento
16 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 10, Série I de 2015-01-15
- Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiroCondições do transporte rodoviário de passageiros e bagagens
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
16 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 9, Série I de 2015-01-14
- Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiroCondições da antecipação da pensão de reforma em 2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
14 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 8, Série I de 2015-01-13
- Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiroReforma da tributação dos organismos de investimento coletivo
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de[...]
14 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 7, Série I de 2015-01-12
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015, de 12 de janeiroConvenção entre Portugal e a Croácia para evitar a dupla tributação
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013
14 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 7, Série I de 2015-01-12
- Decreto do Presidente da República n.º 6/2015, de 12 de janeiroRatificação da convenção entre Portugal e a Croácia para evitar a dupla tributação
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013
12 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 7, Suplemento, Série II, de 2015-01-12
- Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiroRetenções na fonte para o ano de 2015 – Continente
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015
12 de Janeiro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 6, Série I de 2015-01-09
- Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiroRegulamentação da atividade profissional de cadastro predial
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno