Diplomas

7 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

Reforma da tributação das pessoas singulares
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário,[...]

6 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Reforma da fiscalidade ambiental
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

6 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro

Alterações ao Código do IRC
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o[...]