Diplomas

30 de Outubro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 209, Série I de 2014-10-29 - Declaração de Retificação n.º 46/2014, de 29 de outubro

Retificação à Lei dos Baldios
Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei[...]

28 de Outubro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 206, Série I de 2014-10-24 - Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação complementar
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos[...]