Diplomas

4 de Setembro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 168, Série I de 2014-09-02 - Lei n.º 72/2014

Alteração à Lei dos Baldios e Respetivo Regime de Benefícios Fiscais
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

13 de Agosto, 2014

Diploma

Diário da República n.º 154, Série II, de 2014-08-12 - Despacho n.º 10414/2014

Subsídio aos Armadores Nacionais para Atenuar os Encargos com Tripulações
Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e[...]

12 de Agosto, 2014

Diploma

Diário da República n.º 153, Série I de 2014-08-11 - Decreto-Lei n.º 122/2014

Regime Jurídico das Auditorias de Segurança Rodoviária
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,[...]

11 de Agosto, 2014

Diploma

Diário da República n.º 153, Série I de 2014-08-11 - Lei n.º 49/2014

Regime de Acesso à Profissão de Auditor de Segurança Rodoviária
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que[...]