Diplomas

8 de Abril, 2014

Diploma

Diário da República n.º 68, Série II, de 2014-04-07 - Acórdão n.º 201/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 201/2014 de 07/04, Processo n.º 70/2012
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores

7 de Abril, 2014

Diploma

Diário da República n.º 68, Série II, de 2014-04-07 - Acórdão n.º 69/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2014 de 07/04, Processo n.º 407/13
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado

3 de Abril, 2014

Diploma

Diário da República n.º 66, Série I de 2014-04-03 - Aviso n.º 48/2014

Convenção entre Portugal e o Peru para Evitar a Dupla Tributação
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de[...]

31 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 61, Série I de 2014-03-27 - Declaração de Retificação n.º 20/2014

Retificação ao Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho
Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica[...]