Diplomas

21 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 54, Série I de 2014-03-18 - Decreto-Lei n.º 40/2014

Regulamentação dos Derivados do Mercado de Balcão
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações,[...]

14 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 51, Série I de 2014-03-13 - Acórdão n.º 171/2014

Acórdão n.º 171/2014, de 18/02, Processo n.º 1125 e 1126/2013
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade