Diplomas

5 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 44, Série I, de 2014-03-04 - Decreto-Lei n.º 33/2014

Alteração ao Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Apoio Social Geridos por Entidades Privadas – Regime Contraordenacional
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional

27 de Fevereiro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 25, Série I, de 2014-02-05 - Decreto-Lei n.º 19/2014

Alterações ao Regime de Preços e Comparticipações dos Medicamentos
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não[...]