Diplomas

14 de Fevereiro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 29, Série II, de 2014-02-11 - Acórdão n.º 42/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 42/2014 de 09/01, Processo 564/12
Não julga inconstitucionais as normas resultantes da conjugação do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; bem como a norma constante do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º[...]

11 de Fevereiro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 26, Série I de 2014-02-06 - Portaria n.º 32/2014

Pedido Único (PU) – Projetos de Florestação de Terras Agrícolas e outras Medidas Florestais
Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento[...]