Diplomas

Diploma

Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31 - Portaria n.º 378-F/2013

Sistema de Localização de Navios por Satélite

Estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
Diploma

Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31 - Portaria n.º 378-A/2013

Tarifas devidas pela Realização das Inspeções Técnicas Periódicas e Extraordinárias

Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro