Diplomas

27 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 200, Série II, de 2013-10-16 - Acórdão n.º 421/2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 421/2013, de 15/07, Processo n.º 907/2012
Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite[...]

27 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 207, Série I de 2013-10-25 - Declaração de Retificação n.º 43/2013

Processo Judicial – Custas Processuais, Multas e outras Penalidades (Retificação)
Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de[...]

26 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Decreto-Lei n.º 149/2013

Calçado – Disposições Relativas à Rotulagem dos Materiais Utilizados nos Artigos de Calçado
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, que transpôs para o direito interno a matéria contida na Diretiva n.º 94/11/CE, de 23 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado, transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 e[...]

26 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Decreto-Lei n.º 150/2013

Disposições relativas à Segurança dos Alimentos e à Política Veterinária e Fitossanitária
Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º[...]

26 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 203, Série I de 2013-10-21 - Decreto-Lei n.º 144/2013

Explosivos – Alterações às Regras de Circulação de Artigos de Pirotecnia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e[...]