Diplomas

16 de Dezembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 238, Série I de 2013-12-09 - Lei n.º 83/2013

EBF / IRS / IRC – Alterações ao EBF e ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)

11 de Dezembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 237, Série I de 2013-12-06 - Decreto-Lei n.º 163/2013

PROHABITA – Condições de Concessão de Empréstimos pelo IHRU
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento