Diplomas

18 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 223, Série I de 2013-11-18 - Acórdão n.º 759/2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013, de 30/10, Processo n.º 474/13
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que[...]

15 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 200, Série I de 2013-10-16 - Portaria n.º 303/2013

Indústria – Sociedade gestora de Zona Empresarial
Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial