Diplomas

15 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 200, Série I de 2013-10-16 - Portaria n.º 303/2013

Indústria – Sociedade gestora de Zona Empresarial
Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial

12 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 212, Série I de 2013-11-01 - Aviso n.º 102/2013

Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, em[...]