16 de Outubro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
- Despacho n.º 10557/2023Desconto aplicável na tarifa social de energia em 2024
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.