Diplomas

24 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24 - Lei n.º 49/2023

Criação do Banco de Terras e do Fundo de Mobilização de Terras

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.

23 de Agosto, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23 - Portaria n.º 268/2023

Alterações ao regulamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

23 de Agosto, 2023

Diploma Contabilidade

Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23 - Decreto-Lei n.º 73/2023

Relatório anual de informações relativas ao imposto sobre o rendimento

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.

23 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23 - Decreto-Lei n.º 72/2023

Regime jurídico do cadastro predial

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.

22 de Agosto, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22 - Despacho Normativo n.º 11/2023

Apoio extraordinário aos agricultores afetados pelos incêndios no Algarve e no Alentejo em 2023

Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos durante o mês de maio e nos primeiros dias de agosto, nos concelhos de Aljezur, Monchique e Odemira, e regulamenta as respetivas condições de atribuição.

22 de Agosto, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22 - Decreto-Lei n.º 71/2023

Alterações ao regime do Fundo Azul – Fundo para o desenvolvimento e integração das atividades ligadas ao mar

Altera o Fundo Azul.

22 de Agosto, 2023

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22 - Lei n.º 48/2023

Regime específico da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos desportistas profissionais

Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.

18 de Agosto, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18 - Portaria n.º 266/2023

Isenção do pagamento de taxas na reconversão de espaços e aumento de capacidade em creche

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.

18 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18 - Portaria n.º 265/2023

Eliminação do prazo de validade da certidão de óbito online

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

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