Diplomas

29 de Dezembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2022-R

Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2023.

21 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21 - Decreto-Lei n.º 85/2022

Autoliquidação do IVA da eletricidade em autoconsumo, adiamento da entrega do SAF-T e diferimento do pagamento do IVA
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Síntese comentada