2 de Janeiro, 2024
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
- Portaria n.º 455-E/2023Regulamentação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL)
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).