Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Ofício-circulado n.º 20244/2022, de 29/08

 

Assunto
Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 29 de Agosto, 2022
Número: 20244/2022

Síntese Comentada

Na sequência da publicação da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, que aditou o artigo 4.º-A ao DL n.º 202/96, de 23 de outubro, relativamente ao regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, a AT vem agora esclarecer o seu entendimento,[...]

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Doutrina

Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade