Ofício circulado n.º 20246/2023, de 03/01

Em virtude de ter sido aprovada a nova declaração modelo 44, obrigatória para os contribuintes que auferem rendimentos prediais e não estão sujeitos à emissão de recibos eletrónicos, este ofício circulado vem esclarecer as modificações introduzidas. Assim, o quadro 7 foi alterado relativamente à menção ao regime do “justo impedimento” previsto nos artigos 12.º-A e[...]