Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Ofício circulado n.º 20246/2023, de 03/01

 

Assunto
Alterações à declaração modelo 44.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 3 de Janeiro, 2023
Número: 20246/2023

Síntese Comentada

Em virtude de ter sido aprovada a nova declaração modelo 44, obrigatória para os contribuintes que auferem rendimentos prediais e não estão sujeitos à emissão de recibos eletrónicos, este ofício circulado vem esclarecer as modificações introduzidas. Assim, o quadro 7 foi alterado relativamente à menção ao regime do “justo impedimento” previsto nos artigos 12.º-A e[...]

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