Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Ofício circulado n.º 20247/2023, de 03/01

 

Assunto
Alterações às declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 3 de Janeiro, 2023
Número: 20247/2023

Síntese Comentada

As declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39 foram recentemente alteradas para acomodar os ajustamentos introduzidos no regime de justo impedimento previsto no Estatuto da OCC pela Lei do OE 2022. Assim, no quadro onde consta a lista da codificação dos factos relevantes para fundamentar o justo impedimento foi acrescentado a assistência inadiável e[...]

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Alterações às declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39.