Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 07/02

A possibilidade de mobilização dos valores aplicados em PPR, PPE e PPR/E sem a penalização constante do artigo 21.º do EBF, até ao valor mensal do IAS, bem como o resgate para pagamento de prestações de crédito à habitação, também sem essa penalização, constantes da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, alterada pelo OE[...]