Oficio-circulado n.º 35170/2022, de 01/07

Tendo presente que a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, ou multimaterial com plástico, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, se aplica desde o dia 1 de julho de 2022, conforme estipula a Portaria n.º 331-E/2021 de 31 de dezembro, foram divulgadas as presentes instruções. Assim, estas normas aplicam-se a[...]