Doutrina Administrativa
Tributação especial do consumo

Oficio-circulado n.º 35170/2022, de 01/07

 

Assunto
Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 1 de Julho, 2022
Número: 35170/2022

Síntese Comentada

Tendo presente que a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, ou multimaterial com plástico, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, se aplica desde o dia 1 de julho de 2022, conforme estipula a Portaria n.º 331-E/2021 de 31 de dezembro, foram divulgadas as presentes instruções. Assim, estas normas aplicam-se a[...]

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Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação