2 de Maio, 2022
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 83/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-29
- Portaria n.º 140-A/2022Redução das taxas do ISP sobre o gasóleo e sobre a gasolina
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Síntese comentada