Doutrina Administrativa

IVA - Orçamento do Estado para 2023. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

Alterações à declaração modelo 44.

Alterações às declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39.

Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos - Perguntas frequentes (FAQ's)

IVA – Silvicultura – Transmissão de madeira com ou sem transformação

Apoio extraordinário a titulares de rendimentos a atribuir pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Processo n.º 1151/2020

Rendimentos da Categoria F – Tributação de valores recebidos sem contrato de arrendamento associado

Processo n.º 2602/2018

Cedência onerosa, por parte do autor, da utilização de obras videográficas

Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade