Doutrina Administrativa

9 de Novembro, 2021

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 5222/20 – PIV n.º 18082

Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 22.º Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC Processo n.º 5222/20, PIV n.º 18082, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 09-03-2021

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9 de Novembro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2020 005371 – PIV n.º 19330

CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros
Art.º 16.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Anexo V) - Artigo 5.º CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros. Processo n.º 2020 005371, PIV n.º 19330, sancionado por Despacho, de 8 de abril[...]

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26 de Outubro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2019000490 – IVE n.º 15431

Contrato de Suprimento - (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Artigo 7.º, n.º 1, al. i) do CIS; Verba 17 da TGIS Contrato de Suprimento - (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS Processo: 2019000490 - IVE n.º15431, com despacho concordante de 2019-05-28,[...]

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13 de Outubro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2020000635 – IV n.º 17970

Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 20.º Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo Processo n.º 2020000635 - IV n.º 17970 com despacho concordante de 2020.07.27, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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12 de Outubro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2020000339 – IVE n.º 17363

Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional
Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) - Artigo 4.º, n.º 3 do CIS e Verba 1.2 da TGIS Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional Processo n.º 2020000339 - IVE n.º 17363, com despacho concordante de 2020-04-21, da Subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Património

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11 de Outubro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2021000048 – IV n.º 19760

Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 3, al. h), art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. e) Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária Processo n.º 2021000048 - IV n.º 19760 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária[...]

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11 de Outubro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2020000339 – IVE n.º 17363

Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional

Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) - Artigo 4.º, n.º 3 do CIS e Verba 1.2 da TGIS Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional Processo n.º 2020000339 - IVE n.º 17363, com despacho concordante de 2020-04-21, da Subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Património

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11 de Outubro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2020000560 – IV n.º 17866

Aquisição do direito de propriedade de imóveis numa operação de fusão de empresas
Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Artigo 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da TGIS Aquisição do direito de propriedade de imóveis numa operação de fusão de empresas Processo n.º 2020000560 - IV n.º 17866 com despacho concordante de 2020.08.14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e[...]

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