Processo n.º 25251 – despacho de 2024-07-20 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.