Lexit

Jurisprudências

5 de Abril, 2024

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º3569/19.2T8CSC.L1.S1
A comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge que não teve intervenção no contrato de arrendamento, constitui aspeto introduzido no regime do arrendamento pelo artigo 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º6/2006 (NRAU). À data do óbito do arrendatário o arrendamento não era comunicável ao seu cônjuge, como expressamente consagrado no artigo 83.º do[...]

28 de Março, 2024

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 153/22.7T8WD.G1.S1
I. A aplicação do disposto especificamente no artigo 57.º do NRAU aos contratos de arrendamento pretéritos constitui a previsão de um direito transitório material que disciplina especificamente situações jurídicas transitórias, prescrevendo uma solução concreta para elas, distinta da que resulta da aplicação da lei nova ou da lei antiga. II. Não é inconstitucional a norma[...]

22 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acordão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1087/23 – Acórdão (extrato) n.º 110/2024
Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual ali se estabelece uma presunção inilidível de que o valor de realização, para efeitos de tributação de mais-valias em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, corresponde sempre ao de avaliação[...]