Lexit

Jurisprudências

13 de Fevereiro, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0850/10.0BEALM
I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, atualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afetas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas ativas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza[...]

13 de Fevereiro, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0336/18.4BELRS
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as[...]