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Jurisprudências

16 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0718/21.4BELRS
I - Referindo-se o art. 140º nº 1 do Código dos Regimes Contributivos a “Entidades Contratantes” como “As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam (…)”, temos que, para além de outros requisitos (cumulativos), a lei faz depender a qualificação de “entidade contratante” da[...]

6 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça – Processo n.º 860/13.5TYVNG-BC.P1.S1
I - A sucumbência sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferença, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.ª instância e os determinados pela Relação. II - Sem prejuízo de suposições, não se mostrando processualmente determinada em termos que permitam, com a necessária segurança, estabelecer o montante[...]

28 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0217/11.2BECBR
I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.”[...]

28 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento, Benefícios Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02142/11.8BELRS
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efetuar correções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes[...]