Etiqueta Jurisprudência
AVAL

10 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4839/21.5T8FNC-A.L1.S1 – Acórdão n.º 1/2025

«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para[...]

2 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 250/21.6T8OER-A.L1.S1

I - A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente ou fundamental; II - Não se segue daqui que a declaração de insolvência constitua o termo inicial da prescrição de livrança emitida[...]

15 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 2726/18.3T8PRT-A.P1

I - Em sede de embargos de executado, vigora também o princípio da concentração da defesa; isto é, por regra, o executado tem o ónus de apresentar em juízo todos os seus argumentos de defesa na primeira oportunidade que lhe seja concedida para o efeito. E, se o não fizer, já não o pode realizar[...]

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