Etiqueta Jurisprudência
Imposto

19 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01937/18.6BEBRG

I - Tendo o facto gerador de imposto de IMI ocorrido em momento posterior à declaração de insolvência, independentemente de o sujeito passivo ser a pessoa colectiva insolvente, tal crédito constitui uma dívida da Massa Insolvente, cujo pagamento deve ser exigido ao Administrador de Insolvência, que tem o dever de, por recurso aos bens que[...]

4 de Dezembro, 2023

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0120/22.0BALSB

I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a decisão arbitral recorrida esteja em oposição com outra decisão arbitral ou acórdão de tribunal superior quanto à «mesma questão fundamental de direito»; II - Não há oposição quanto à mesma questão fundamental de direito[...]

4 de Julho, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02721/14.1BEBRG 01157/15

A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, deixou de ser elemento essencial da infração que o imposto tenha sido recebido.

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