Etiqueta Jurisprudência
Incidência

23 de Fevereiro, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0963/22.5BELRA
Prevendo-se em sede de incidência objectiva que a CESE incide sobre o valor dos elementos do activo dos sujeitos passivos que respeitem a activos intangíveis, com excepção dos elementos da propriedade industrial (artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Regime da CESE), e estando preenchidos os critérios de identificabilidade, controlo sobre um recurso e existência[...]

7 de Janeiro, 2022

Jurisprudência Tributação automóvel

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0620/19.0BELLE
I - Nos denominados impostos sobre veículos cujo pressuposto objetivo primordial de tributação ocorre quando o “particular” introduzir no consumo, expedir, exportar, utilizar com carácter regular ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei. II - Resultando provada a condução de um veículo de matrícula Holandesa, pelo Impugnante,[...]