Etiqueta Jurisprudência
Omissão de pronúncia

31 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1073/20.5T8VRL.G1.S1

I. Na situação configurada nos autos, os Réus insolventes são demandados no âmbito de acção de declaração de nulidade por simulação da venda das participações sociais que detinham nas sociedades Rés. II. Não se tratando de uma acção declarativa pendente ao tempo da declaração do estado de insolvência, nem uma acção executiva, e nem uma[...]

8 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 40/21.6T8EVR-C.E1.S1

O prazo de quinze dias, do artigo 188.º, 1 do CIRE, para o administrador da insolvência requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, é um prazo preclusivo.

24 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 024/18.1BEVIS

I - Em impugnação judicial inexiste dever de conhecimento oficioso da questão de saber quem responde pelo IRS devido por mais valias geradas pela venda de bens do insolvente nem essa questão pode ser conhecida neste meio processual. II - A isenção prevista no n.º 1 do artigo 268.º do CIRE, na redacção da Lei[...]

26 de Setembro, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0929/21.2BEAVR

I - Tendo-se entendido na sentença recorrida que o reclamante formulara somente o pedido de anulação do despacho de indeferimento reclamado e, por isso, ficava prejudicado o conhecimento de eventual pedido de “ineficácia do ato”, não se verifica a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia. II - É que, sendo manifesto que o reclamante[...]

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