Etiqueta Jurisprudência
Princípio da igualdade

7 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2213/20.0T8 STB-B.E1.S1

I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 871º daquele mesmo diploma, o prazo[...]

14 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0299/13.2BEPNF 0460/17

I - A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efetividade do disposto no nº 2 do artigo 38º da LGT, na sua redação prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma[...]

27 de Outubro, 2020

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Processo n.º 639/20.8YRLSB-1

I – A natureza e função da ação de revisão de sentença estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, terão legitimidade para esta ação as partes que intervieram na ação revidenda e foram afetados na sentença nela proferida. II – Um acordo nos termos do qual uma das partes se obriga[...]

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