Tema: Contencioso Tributário

8 de Agosto, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0819/21.9BEAVR

I - Na fixação de cada coima parcelar, é essencial que a decisão administrativa contenha elementos suficientes que permitam à arguida perceber como foi determinada a coima, uma vez que há a necessidade de ter em consideração diversas variáveis no seu cálculo, o que conflitua com o exercício efetivo do direito de defesa, configurando essa[...]

31 de Julho, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0119/23.0BEVIS

I - Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea suscetível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). II - O mencionado regime é, obviamente, uma manifestação dos[...]

31 de Julho, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 038/23.0BEAVR

I - O problema da sucessão de leis no tempo colocado pela entrada em vigor da LGT tem de ser resolvido, em primeiro lugar, através das normas de direito transitório especial (normas da lei nova que disciplinem a sua aplicação no tempo), depois pelas normas de direito transitório sectorial (normas que regulam a aplicação no[...]

20 de Julho, 2023

Artigo Contencioso Tributário

Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e a cobrança de créditos de natureza civil em sede de execução fiscal

Marisa Almeida Araújo

Aos contribuintes que sejam executados em processos de execução fiscal, mas que, in casu, o objeto da cobrança são créditos de natureza civil – e não havendo, de facto, dívidas de natureza tributária – não[...]

19 de Julho, 2023

Diploma Contencioso Tributário

Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19 - Lei n.º 34/2023

Autorização para alterações ao ETAF, CPPT e RGIT

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.

31 de Maio, 2023

Artigo Contencioso Tributário

Procedimentos Tributários em especial

Ana Cecília Cardoso

Mariana Lima

O sujeito passivo possui no decurso do procedimento tributário um elenco de garantias, como o Pedido de Informação, Pedido de Informação Vinculativa ou o procedimento de orientação genérica.

15 de Maio, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0108/20.6BEMDL

Os procedimentos de contraordenação tributária instaurados por infrações ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 25/2006 de 30 de junho, conducentes ao preenchimento do mesmo tipo de ilícito várias vezes e que não devam constituir uma única contraordenação para os efeitos do n.º 4 do seu artigo 7.º, na redação introduzida pelo artigo 7.º[...]

15 de Maio, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário, Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0439/21.8BELRA

A declaração de insolvência e a consequente extinção das execuções fiscais constitui uma alteração das circunstâncias não imputável às partes, e nessa medida impõe-se que as custas sejam repartidas entre elas em partes iguais, ao abrigo do artigo 536º nºs 1 e 2 alínea e) do C. Proc. Civil, aplicável por força do artigo 2º[...]

10 de Abril, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º02087/15.2BEPRT

Os «atos de retenção na fonte» devidamente comunicados aos serviços da administração tributária competente cabem no conceito de «atos de liquidação» para os efeitos da sua impugnação administrativa e da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária em particular. Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt)

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