Tema: Informações gerais

4 de Dezembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04 - Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro

Alterações ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.

29 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29 - Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29 de novembro

Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.