Tema: Informações gerais

23 de Fevereiro, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0963/22.5BELRA
Prevendo-se em sede de incidência objectiva que a CESE incide sobre o valor dos elementos do activo dos sujeitos passivos que respeitem a activos intangíveis, com excepção dos elementos da propriedade industrial (artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Regime da CESE), e estando preenchidos os critérios de identificabilidade, controlo sobre um recurso e existência[...]

8 de Fevereiro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 27/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-07 - Lei n.º 19-A/2024

Alterações à regulamentação do cartão de cidadão e chave móvel digital
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22[...]