Tema: Informações gerais

26 de Maio, 2023

Artigo Informações gerais

O Regime de “Patent Box” em Portugal

Rogério Fernandes Ferreira

Portugal tem um dos regimes mais atrativos, no panorama europeu, de tributação de rendimentos provenientes da cedência ou utilização temporária de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial referentes a patentes, desenhos ou[...]

24 de Maio, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24 - Portaria n.º 138/2023

Alteração às normas regulamentares da atividade pecuária

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos.

24 de Maio, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23 - Aviso n.º 9969/2023, de 23 de maio

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio – fevereiro de 2023

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

22 de Maio, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19 - Decreto-Lei n.º 33/2023

Complemento excecional aos pensionistas do sector bancário

Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário.

19 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0446/18.8BEFUN

I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios[...]

18 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01840/20.0BELSB

Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e[...]

15 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 074/21.0BEPRT

Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

8 de Maio, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08 - Portaria n.º 116/2023

Taxa sanitária e de segurança alimentar mais para 2023

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023.

5 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 06597/13.8BCLSB

I - Por determinação dos artigos 7º nº 1 e 10º da Lei 1-A/2020, de 19/3, e 8º e 10º da Lei 16/2020, de 29/5, os prazos legais, designadamente de recurso jurisdicional, estiveram suspensos entre 09.03.2020 e 02.06.2020, inclusive, reiniciando a sua contagem em 03.06.2020 pelo que o recurso foi tempestivamente interposto. II - O[...]

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