Tema: Informações gerais

29 de Março, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0267/21.0BEALM
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coativa, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efetivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o[...]

28 de Março, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 62/2023, Série I de 2023-03-28 - Lei n.º 12/2023

Alteração ao regime jurídico das ordens profissionais
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

6 de Março, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º01576/21.4BEPRT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 01576/21.4BEPRT 16/02/2023 Apreciação preliminar; Contencioso pré-contratual; Programa de concurso; Cláusula ilegal; Princípio da concorrência; Discricionariedade. É de admitir revista na qual se pretende discutir a ilegalidade das cláusulas 6.1 d) e 10 do programa do concurso, por porem em causa a concorrência, sendo, segundo as instâncias, violadores do princípio da[...]