Tema: Informações gerais

27 de Junho, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27 - Portaria n.º 178/2023

Alterações ao arquivo eletrónico de documentos notariais
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

22 de Junho, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02162/21.4BEPRT
Justifica-se admitir a revista se as instâncias discordaram sobre a violação de determinada cláusula do caderno de encargos pela proposta da contra-interessada, a qual, se verificada, determinaria a exclusão desta proposta (sendo a proposta da Recorrente a única admitida), tendo a 1ª instância entendido que aquela proposta devia ser excluída, e o TCA decidido em[...]