Tema: Informações gerais

5 de Janeiro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05 - Portaria n.º 14/2022

Alteração à regulamentação das atividades relacionadas com a produção e comercialização de substâncias à base de canábis
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

30 de Dezembro, 2021

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 252, Série I de 2021-12-30 - Decreto-Lei n.º 126/2021

Regime jurídico de realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Síntese comentada