29 de Novembro, 2021
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 231, Série I de 2021-11-29
Lei n.º 80/2021
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei