Tema: Insolvência

26 de Setembro, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0811/19.3BEBRG

Resultando da matéria dada como provada pelas instâncias que, quer em 14/7/2017 (data da declaração da insolvência da empresa) quer em 21/8/2017 (data da Assembleia de Credores), inexistia a dívida de 268,68€ que o Recorrente “Instituto da Segurança Social” reclamou no processo de insolvência entre estas duas datas - pois que, de acordo com o[...]

15 de Setembro, 2022

Artigo Insolvência

Compensação de créditos no âmbito do processo de insolvência e o par conditio creditorum

Carolina Laranjeira Almeida

A compensação de créditos, prevista no art. 847.º do Código Civil, é uma causa de extinção das obrigações para além do respectivo cumprimento, permitindo que o credor oponha o seu crédito ao contra-crédito do seu[...]

25 de Agosto, 2022

Diploma Insolvência

Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25 - Decreto-Lei n.º 57/2022

Simplificação da tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

27 de Julho, 2022

Artigo Insolvência

Exoneração do passivo restante – art. 235.º do CIRE

Elisabete Mortal

Condições e procedimentos da exoneração do passivo restante na insolvência pessoal.

6 de Julho, 2022

Artigo Insolvência

Privilégio Creditório Imobiliário em caso de Declaração de Insolvência da Entidade Empregadora – abrange todos os imóveis propriedade da Insolvente?

Carolina Laranjeira Almeida

Os privilégios creditórios são garantias especiais das obrigações estabelecidas na Lei, que tendo em conta a origem do crédito, conferem a alguns credores o direito de serem pagos com prioridade ou preferência face a outros[...]

31 de Maio, 2022

Caso prático Insolvência

Providência cautelar – art. 31.º do CIRE

Carolina Laranjeira Almeida

Meios de defesa dos credores face à tentativa de dissipação de património por parte dos devedores

13 de Maio, 2022

Artigo Insolvência

A nova classificação dos credores no Plano Especial de Revitalização

Sofia Gago Gonçalves

No passado dia 11 de abril entraram em vigor as alterações no CIRE promovidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. No âmbito do Plano Especial de Revitalização, uma das grandes novidades é a[...]

28 de Março, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1/18.2T8STS-C.P1.S1

I - Estando o contrato-promessa já resolvido quando foi declarada a insolvência da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas instâncias), não é aplicável o AUJ n.º 4/2014. II - Um dos pressupostos da uniformização constante do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 é não ter sido o contrato-promessa cumprido pelo AI e só se[...]

16 de Março, 2022

Artigo Insolvência

Alterações ao CIRE – Processo Especial de Revitalização (“PER”)

Andreia Damásio

Alterações da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro relativamente aos processos especiais de revitalização (PER).

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