11 de Dezembro, 2023
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 421/2023Atualização do IAS para 2024
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais.
11 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 421/202311 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 420/202311 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 419/20237 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
- Portaria n.º 414/202330 de Novembro, 2023
Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
- Decreto-Lei n.º 113/20233 de Novembro, 2023
Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
- Portaria n.º 335/202328 de Setembro, 2023
Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
- Portaria n.º 290/202320 de Setembro, 2023
25 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25
- Decreto n.º 24/2023