Tema: Tributação do consumo

2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11304/2017, de 3 de abril

Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água

CIVA - Artigo 1º, 2º, 18º, 19º, 20º, 22º. - Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água Processo n.º 11304, por despacho de 2017-04-03, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e[...]

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2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11390/2017, de 30 de março

Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir.
CIVA - verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c) - Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir. Processo n.º 11390,[...]

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2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11577/2017, de 29 de março

Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável.
CIVA - DL n.º 347/85, de 12/8 Artigo: 6.º, al. a) do n.º 6/al. c) do n.º 1 do art. 18.º; ou al. a) do n.º 3 do art. 18.º - Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável. Processo n.º 11577, por despacho[...]

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2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11282/2017, de 3 de abril

Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma)

CIVA - Portaria n.º 497/2008, de 24/6 Artigo: 36º - Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma) Processo n.º 11282, por despacho de 03-04-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

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3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11412/2017

Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção
CIVA - al. j) do n.º 1 do art 2.º Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção. Processo: n.º 11412, por despacho de 2017-03-14,[...]

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3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11425/2017

Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis
CIVA - al a) do n.º 2 do art 78.º-A; Portaria n.º 172/2015 Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis. Processo n.º 11425, por despacho de[...]

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3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11235/2017

Taxas - Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.
CIVA - al. c) do n.º 1, do art. 18.º Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc. Processo n.º 11235, por despacho de[...]

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