Tema: Tributação do consumo

Processo n.º 11542/2017, de 22 de março

Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor

Processo n.º 11304/2017, de 3 de abril

Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água

Processo n.º 11390/2017, de 30 de março

Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir.

Processo n.º 11577/2017, de 29 de março

Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável.

Processo n.º 11282/2017, de 3 de abril

Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma)

Processo n.º 11412/2017

Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção

Processo n.º 11425/2017

Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis

Processo n.º 11235/2017

Taxas - Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.

Alínea 3) do artigo 9.º do Código do IVA - Transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas