Tema: Tributação do consumo

5 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11672/2017

Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana, extravasam o âmbito da aplicação da isenção prevista na al. 1) do art. 9.º do CIVA.
CIVA - artigo 1º; 2º; 18º. Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana, extravasam o âmbito da aplicação da isenção prevista na al. 1) do art. 9.º do CIVA. Processo n.º 11672, por despacho de 25-05-2017, da Diretora de Serviços[...]

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2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11542/2017, de 22 de março

Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor
CIVA - Artigo 19º, 20º e 21º - Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor Processo n.º 11542, por despacho de 22-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

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2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11304/2017, de 3 de abril

Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água

CIVA - Artigo 1º, 2º, 18º, 19º, 20º, 22º. - Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água Processo n.º 11304, por despacho de 2017-04-03, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e[...]

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2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11390/2017, de 30 de março

Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir.
CIVA - verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c) - Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir. Processo n.º 11390,[...]

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2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11577/2017, de 29 de março

Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável.
CIVA - DL n.º 347/85, de 12/8 Artigo: 6.º, al. a) do n.º 6/al. c) do n.º 1 do art. 18.º; ou al. a) do n.º 3 do art. 18.º - Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável. Processo n.º 11577, por despacho[...]

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2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11282/2017, de 3 de abril

Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma)

CIVA - Portaria n.º 497/2008, de 24/6 Artigo: 36º - Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma) Processo n.º 11282, por despacho de 03-04-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

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3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11412/2017

Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção
CIVA - al. j) do n.º 1 do art 2.º Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção. Processo: n.º 11412, por despacho de 2017-03-14,[...]

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