28 de Dezembro, 2023
Jurisprudência Tributação do consumo
28 de Dezembro, 2023
28 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
- Lei n.º 81/2023Síntese comentada
7 de Novembro, 2023
Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
- Portaria n.º 339/20237 de Novembro, 2023
Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
- Portaria n.º 338/20237 de Novembro, 2023
Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
- Portaria n.º 337/20236 de Novembro, 2023
Síntese comentada
3 de Novembro, 2023
Síntese comentada
3 de Novembro, 2023
Diário da República n.º 211/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-31
- Lei n.º 60-A/202317 de Outubro, 2023
Síntese comentada